Na obra A Lei, Frédéric Bastiat expõe sua compreensão do homem como um amálgama indissociável de personalidade (existência), liberdade (faculdades) e propriedade (assimilação). É da manifestação conjunta desses três elementos que nasce a Lei, entendida pelo autor como a organização coletiva do direito individual de legítima defesa. Tais elementos não apenas constituem, mas também conservam a vida social.

Nesse sentido, Bastiat sustenta que nenhum indivíduo pode atentar contra a pessoa, a liberdade ou a propriedade de outro, assim como o coletivo, por meio da Força, tampouco pode fazê-lo legitimamente. Caso o Estado se limitasse a garantir o respeito aos indivíduos, ao trabalho livre e aos frutos desse trabalho, não haveria oposição a ele e seu maior benefício coincidiria com sua própria identidade: a garantia da segurança.

A Lei, porém, é corrompida por duas causas principais: o egoísmo ininteligente e a falsa filantropia. O homem pode viver e desfrutar legitimamente de sua propriedade, entendida como fruto de seu livre trabalho. Quando, contudo, busca usufruir da propriedade alheia ou restringir a liberdade de outros, incorre em espoliação, isto é, na apropriação ilegítima da propriedade de terceiros. Essa distinção, ainda que não formulada de modo explícito por Bastiat, é assumida por ele ao longo da obra.

“Hihihi, levei vantagem”

A espoliação normalmente é vantajosa, pois ela não exige o trabalho necessário à produção da propriedade: tomar dos outros é mais fácil do que produzir. Ela só cessa quando se torna mais perigosa ou mais difícil do que o próprio trabalho. Ela não pode, portanto, ser considerada uma forma legítima de trabalho, já que o fruto da espoliação não é a propriedade. Bastiat não elabora o fundamento último da propriedade, mas apoia-se claramente nas ideias liberais, partindo da relação entre trabalho, liberdade e personalidade.

Por meio da Força — conceito que Bastiat não define de maneira sistemática, mas que pode ser compreendido como o monopólio ilegítimo da violência exercido pelo legislador — torna-se possível destruir a personalidade (pela escravidão), a liberdade (pela opressão) e a propriedade (pela espoliação). As classes espoliadas, entendidas não necessariamente como classes sociais no sentido marxista, mas como grupos definidos por seus ofícios e funções, tendem a buscar participação na legislação, seja de forma pacífica, seja revolucionária. Elas podem tanto tentar pôr fim à espoliação legalizada quanto reivindicar para si uma parcela dela.

Bastiat lamenta profundamente o segundo cenário. Se antes poucos espoliavam muitos, quando o poder legislativo se dissolve nas mãos da maioria, surge a busca por um suposto equilíbrio na espoliação universal e aquilo que deveria ser condenado e extirpado da sociedade torna-se generalizado. Uma das consequências diretas da espoliação legalizada é o apagamento da noção de justiça, algo próximo àquela ideia de banalização do mal, de H. Arendt.

Lei e Justiça

Nenhuma sociedade pode subsistir sem algum respeito às leis. Contudo, quando Lei e moral entram em contradição, o cidadão se vê forçado a abandonar ou o respeito à Lei ou a própria noção de moralidade. Para as massas, Lei e Justiça são a mesma coisa; a lei passa a configurar a justiça e, por isso, qualquer forma de desobediência civil é tomada como imoral. Escravidão, restrição e monopólio acabam sendo defendidos não apenas por aqueles que deles lucram, mas também por aqueles que sofrem suas consequências – um exemplo contemporâneo disso é a defesa acrítica de sistemas estatais como o SUS.

Bastiat afirma que sufrágio universal significa, na prática, sufrágio universal dos capazes. Embora ele se refira à Revolução Francesa, essa ideia pode ser aplicada a democracias atuais. No Brasil, os incapazes seriam tanto os menores de 16 anos quanto aqueles ainda não espoliados pelo governo¹. O sufrágio é, assim, universal apenas em aparência.

É legítimo exigir do legislador garantias para o bem-estar e a existência, mas o direito à assistência constitui a parcela da espoliação legalizada destinada à classe dos pobres. Ao dividir o fruto do roubo, a educação pública atende aos incultos, a saúde pública aos moribundos, a isenção fiscal à burguesia e a seguridade social aos incapazes. Lutar por benefícios públicos equivale, portanto, a reivindicar uma parte no roubo².

Leis espoliadoras devem ser extirpadas o quanto antes, pois provocam represálias e conduzem à desordem pública e à violência sistemática. Sua consequência última é enriquecer todas as classes às custas umas das outras, o que Bastiat identifica como socialismo³. Combatê-lo exige refutação intelectual, ainda que seja ingênuo supor que socialistas possam ser convencidos apenas pela conversa. É necessário impedir que o socialismo se aproxime da legislação.

A Lei pode conduzir a três cenários: todos espoliam todos (sistema democrático de espoliação universal e socialismo); poucos espoliam muitos (sistema de espoliação parcial); ou ninguém espolia ninguém (ausência de espoliação). Forçar a fraternidade ou qualquer forma de filantropia equivale a destruir legalmente a liberdade e a justiça. A Lei deve reprimir toda espoliação.

Caminho para o comunismo

Protecionismo, socialismo e comunismo correspondem ao mesmo processo em estágios distintos: parcial no protecionismo, universal no comunismo e vago no socialismo. Essa vagueza decorre da universalização da espoliação, que torna impossível distinguir graus de injustiça⁴.

A única fonte de recursos do tesouro público é a espoliação. Se todos retiram do Tesouro apenas o que dele foi tomado, nada resta aos necessitados. Assim, a Lei só pode promover igualdade sendo espoliadora.

Os socialistas dão diversos nomes à espoliação e acusam os liberais de individualismo por exigirem da Lei apenas aquilo que lhe compete. Confundem governo e sociedade, tratam toda oposição ao governo como oposição à sociedade e a dividem entre o publicista — o burocrata iluminado — e uma massa passiva e incapaz. A sociedade torna-se laboratório de experiências, criada artificialmente pelo legislador, em clara herança do pensamento iluminista e contratualista.

Para Bastiat, a liberdade consiste no franco exercício das faculdades inofensivas, na destruição do despotismo e na redução da Lei à repressão da injustiça. Liberdade é poder, e poder é ter educação e instrumentos de trabalho. Para os socialistas, tais meios devem ser fornecidos pelo Estado, o que inaugura um círculo vicioso.

A pretensão burocrática de corrigir a sociedade pressupõe infalibilidade própria e incompetência alheia. Se o governo assume todas as responsabilidades, passa a ser culpado tanto pela miséria quanto pela felicidade, e seu fracasso conduz à revolução. Se a Lei não garante personalidade e propriedade, ela as viola.

E a solução?

Quando a Lei se limita à repressão da injustiça, a sociedade não se volta contra o governo. A solução do problema social está na liberdade. Os povos mais pacíficos, felizes e morais são aqueles em que a Lei menos intervém na vida privada. Bastiat não propõe ocupar-se da humanidade, mas deixá-la em paz. Defender a liberdade é, em última instância, um ato de fé em Deus e em sua obra.

A Lei, de Bastiat, é um livro que desperta um duplo sentimento: eleva nossa compreensão acerca do direito e dos mecanismos ideais de formação e aplicação da lei com a mesma intensidade com a qual derruba nossa alegria, na constatação de que estamos muito, muito distantes de como as coisas deveriam ser. De todo modo, parece-me que a obra norteia as ações daquele que almeja, de algum modo, agir de forma justa (em qualquer que seja a escala: de sua própria casa até a sua nação). É, em suma, uma leitura imprescindível a todos que buscam viver em sociedade.

1Aqueles que perderam sua liberdade e tiveram sua personalidade violada por serem forçados a ceder informações sensíveis e privadas para o Leviatã, digo, para o governo – a maior fonte de vazamento de dados do mundo.

2A espoliação legalizada pode ser reconhecida quando a lei toma de uns o que lhes pertence para dar a outros o que não lhes pertence, ou quando beneficia alguém de modo que, se esse mesmo agente buscasse tal benefício por meios privados, incorreria em crime.

3Em alguns momentos, o autor separa (sem definir) socialismo e comunismo. Neste momento, ele é claro: fala sobre o socialismo. Ele não elabora (mas cita algo, como na página 20) e também não o farei aqui, mas, de todo modo, a espoliação legalizada, sistemática e genérica conduz ao comunismo – como deve ter ficar claro com a citação. Alguns autores da escola austríaca conduzem seus argumentos neste caminho também, no sentido de que qualquer legitimação da espoliação ser uma porta escancarada para o comunismo.

4Como eu disse, não há uma definição muito clara de como o autor compreende comunismo e socialismo, mas me parece que já aqui se pode observar que ambos os conceitos correspondem ao mesmo objeto. A espoliação ser vaga é apenas consequência de ser, antes, universal: se todos espoliam todos de forma legal, como é possível distinguir graus de injustiça? Essa impossibilidade justifica a vagueza da motivação para a espoliação.

BASTIAT, F. A Lei. 1ª edição. São Paulo: LVM Editora, 2019.